A proposta foi apelidada de PL das Fake News.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aceitou o pedido do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e adiou a votação do projeto de lei que pretende regulamentar a atuação das plataformas digitais.
Orlando Silva, que é o relator do projeto, alegou que recebeu sugestões de partidos aliados e precisaria de mais tempo para consolidar um texto. A estratégia de adiamento foi deflagrada ao mesmo tempo em que a bancada governista passou a ter dúvidas sobre o número de votos que teria para aprovar o projeto.
O texto precisava de maioria simples dos votos, desde que confirmado o quorum mínimo de 257 deputados em plenário. Ou seja, metade mais um dos votos dos parlamentares que registrarem presença na sessão.
O texto é criticado pela oposição e também pelas big techs, como Google, Tik Tok e Meta – controladora do Facebook e do Instagram. Antes do início da sessão, nem governo e oposição, em lados opostos, afirmavam ter votos suficientes para aprovar ou barrar o texto. As bancadas, contudo, evitaram cravar a quantidade de votos que teriam.
Ontem, o Ministério da Justiça estabeleceu multa de R$ 1 milhão por hora caso o Google não ajustasse um anúncio que passou veicular no fim de semana fazendo propaganda contra o projeto. Depois, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou tirar o conteúdo do ar e determinou que presidentes das companhias sejam ouvidos sobre a postura durante a tramitação do projeto. As plataformas são acusadas de limitar o alcance de conteúdo a favor do PL das Fake News.
PL das Fake News
O projeto busca estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e prevê novas regras de uso para redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagem instantânea.
O PL das Fake News prevê regras para plataformas digitais com mais de 10 milhões de usuários mensais no País. O texto define como crime o ato de promover ou financiar, por meio de conta automatizada, a divulgação em massa de mensagens que contenham Fake News sobre eleição ou que possam causar danos à integridade física. A pena é de 1 a 3 anos de prisão e multa.
A proposta define que as plataformas precisarão ter um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança para crianças e adolescentes. Devem impedir o uso pelo público desta faixa etária quando os serviços não forem desenvolvidos para eles. As empresas ficarão proibidas de monitorar o comportamento das crianças e adolescentes para direcionar anúncios publicitários para esse público.
Outro trecho da proposta destaca que as empresas deverão ter representação no País, com identificação e informações facilmente acessíveis em seus sites. O representante deverá ter poderes para, por exemplo, cumprir determinações judiciais e fornecer informações às autoridades competentes.